LIMA, Priscila de. Certidão declarando a sentença da ação de proclamação da liberdade de alguns homens pretos que chegaram a Portugal, embarcados no porto de Pernambuco muitos anos depois da lei de 1761 e do aviso de 1776 (1778) .

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  LIMA, Priscila de. "Certidão declarando a sentença da ação de proclamação da liberdade de alguns homens pretos que chegaram a Portugal, embarcados no porto de Pernambuco muitos anos depois da lei de 1761 e do aviso de 1776 (1778)".
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  Outros Tempos Volume 8, número 11, 2011 - Dossiê História e Literatura59 Documento: Certi!o e"larano a senten#a a a#!o e pro"lama#!o a li$erae e al%uns &omens pretos 'ue "&e%aram a (ortu%al, em$ar"aos no porto e (ernam$u"o muitos anos epois a lei e 1)*1 e o a+iso e 1))* 1))8. Document:  Certi/i"ate e"larin% u%ement o/ a"tion o/ pro"lamation o/ li$ert o/ /e $la"3 men &o arri+e in (ortu%al, ta3en on $oar at (ernam$u"o port man ears a/ter t&e 1)*1la an t&e arnin% o/ 1))* 1))84 (67C6L D L6::estrana ((;H-<=( Curiti$a , (aran>? @rasil"ilaAlimaBa&oo."om.$r O o"umento 'ue passarei a apresentar ao leitor /oi prouio em /un#!o as epe"tati+as e li$erae e al%uns es"ra+os le+aos e (ernam$u"o para (ortu%al no ano e 1))8. Trata-se a senten#a aa E a#!o e li$erae intentaa pelos es"ra+os :i%uel (into, ;aspar :enes e Foutros &omens pretosG "ati+os.  espeito e n!o "ontarmos "om a "ópia o re'uerimento, atra+s a leitura a senten#a  possI+el sa$er so$ 'uais ar%umentos os re'uerentes esta+am pautaos para pleitearem a li$eraeJ re"lama+am a apli"a#!o o al+ar> e 19 e setem$ro e 1)*1 e o a+iso e 22 e /e+ereiro e 1))*. KKKO reinao e D. os 6 1)50-1))) em (ortu%al te+e "omo mar"a istinti+a um amplo mo+imento re/ormista inspirao por intenso ra"ionalismo. Como o$ser+ou :aell, isso /e e (ortu%al um sIm$olo o iluminismo :MNLL, 199*J 1). 7o$ as orienta#es o :ar'uês e (om$al, pro"urou-se moerniar o reino portu%uês, ent!o tio por atrasao, e en'uar>-lo num par!o e "i+iliae "omum a outros reinos europeus. Com este o$eti+o, os mais +ariaos "ampos /oram o$eto e muan#as, "omo a le%isla#!o, a eu"a#!o, a e"onomia e o próprio aparel&o aministrati+o e stao =LCOP, 1982J Q*9-RR54 :MNLL, 199*J 95-11)4 @OM, 2002J 190-208. 'ui, porm, esta"o as re/ormas 'ue possi$ilitaram, ao menos em teoria, al%umas muan#as na estrutura#!o a so"ieae portu%uesa. stuo e "aso su$metio E a+alia#!o em 1QS02S2011 e apro+ao para pu$li"a#!o em. 05S05S2011  Outros Tempos Volume 8, número 11, 2011 - Dossiê História e Literatura*0 Con/orme salientou He$e :attos, urante o perIoo pom$alino o re/or#o o poer real e a in/luên"ia e prin"Ipios ilustraos permitiu propor a trans/orma#!o e &ierar'uias e  pri+il%ios so"iais :TTO7, 2001J 15*. 7!o epressi+as estas ireti+as as le%isla#es so$re a li$erae os inI%enas na mri"a 1)58, a e'uipara#!o os naturais a nia 1)*1 e :o#am$i'ue 1)*Q "om os reinóis, o /im a istin#!o entre "rist!os-+el&os e no+os 1))Q, a li$erae os es"ra+os em (ortu%al e o /im a nota e in/Umia aos seus es"enentes li$ertos 1))Q. 'ui, porm, esta"o as meias "on"ernentes ao /im a es"ra+i!o em (ortu%al. 6ni"iaas pelo al+ar> e 19 e setem$ro e 1)*1 re/erente E proi$i#!o o tr>/i"o para o eino, tornaram-se mais "ontunentes "om a promul%a#!o o al+ar> e 1* e aneiro e 1))Q. ste último pre+ia o /im %raual a es"ra+i!o em (ortu%al, pois seriam a%ra"iaos automati"amente apenas os es"ra+os e 'uarta %era#!o, ou sea, a'ueles "ua es"ra+i!o  pro"eesse as $isa+ós. 7omente no /uturo esta meia tornar-se-ia e/eti+a, atin%ino, ent!o, toos os 'ue nas"essem. o mesmo tempo, eterminou o /im a nota e in/Umia aos li$ertos, &a$ilitano-os para o eer"I"io e toos os o/I"ios, &onras e i%niaes. 1  6mersos nesse "onteto e no+iaes, os es"ra+os :i%uel, ;aspar, e seus "ompan&eiros, n!o &esitaram em /aer e sua entraa em (ortu%al uma oportuniae para +erem-se li+res o "ati+eiro.O al+ar> e 1)*1 ale%ao pelos re'uerentes /oi a primeira isposi#!o le%al 'ue in"iiu so$re a es"ra+i!o ne%ra em (ortu%al no 'ue i respeito ao esta$ele"imento a proi$i#!o e seu prin"ipal me"anismo e reprou#!o, o tr>/i"oJ Do ia a pu$li"a#!o esta Lei nos portos a mri"a, /ri"a, e sia4 e epois e &a+erem passaos seis meses a respeito os primeiros, e se%unos os re/erios  portos, e um ano a respeito os ter"eiros, se n!o possam em al%um eles "arre%ar, nem es"arre%ar nestes einos e (ortu%al, e os l%ar+es, (reto, ou (reta al%umaJ Orenano, 'ue toos os 'ue "&e%arem aos so$reitos einos, epois e &a+erem  passaos os re/erios Termos, "ontaos o ia a pu$li"a#!o esta, /i'uem por  $ene/I"io ela li$ertos, e /orros, sem ne"essitarem e outra al%uma Carta e manumiss!o, ou al/orria, nem e outro al%um espa"&o, alm as Certies os aministraores, e o/i"iais as al/Une%as os lu%ares one aportarem .... 2 Como /i"a epli"itao no teto a lei, passao o tempo esta$ele"io para a i+ul%a#!o a no+a lei nos portos o imprio, seria "on"eia li$erae automati"amente aos es"ra+os 'ue aentrassem em (ortu%al. os 'ue /ossem a%ra"iaos n!o seria mais ne"ess>rio "arta e 1   Cf  J l+ar> Com =or#a e Lei e 1* e aneiro e 1))Q. L, 7il+ia Or%. Le%isla#!o so$re es"ra+os a/ri"anos na mri"a portu%uesa. 6nJ os nrs-;alle%o Diretor e Coorenaor.  Nuevas Aportaciones A La  Historia Jurídica de Iberoamérica . :ariJ =una"ión Históri"a Ta+era, 2000. p.Q59. 2   Cf  J l+ar> e 19 e 7etem$ro e 1)*1. 6nJ 76LV, ntonio Del%ao a. Collecção da Legislação Portuguesa  esde a !ltima Compilação das "rdenaç#es . Le%isla#!o e 1)50 a 1)*2. Lis$oaJ Tpo%ra/ia :ai%rense, 1828.  p. 811-812.  Outros Tempos Volume 8, número 11, 2011 - Dossiê História e Literatura*1 al/orria trai"ional para atestarem a li$erae, $astano-l&es as "erties passaas pelos o/i"iais as al/Une%as. Pa retóri"a a lei, a perpetuiae a es"ra+i!o no reino /i%ura+a "omo al%o preui"ial, pois torna+a parte e sua popula#!o o"iosa e aa aos +I"ios e retira+a o ultramar sua m!o-e-o$ra mais importante. lm as "ausas e"onWmi"as e so"iais impli"aas, salientou-se 'ue o tr>/i"o "onstituIa aspe"to repro+ao nas leis e "ostumes as "ortes polias a uropa e, poe-se in/erir, esta+a em is"orUn"ia "om o anseio e moernia#!o almeao.  Po 'ue i respeito Es a#es re/erentes ao "er"eamento o tr>/i"o e es"ra+os a/ri"anos para reinos europeus, o$in @la"3$urn e :aria o os>rio (imentel "&amaram aten#!o para a relati+a pre"o"iae portu%uesa representaa pela pu$li"a#!o este al+ar> @LCX@<P, 2002, p. )5-)*4 (6:PTL, 1995, p. Q18. pesar e opinies pú$li"as "ontra o tr>/i"o > "ir"ularem na 6n%laterra e mri"a o Porte aina na primeira metae o s"ulo MV666, le+aas a e/eito essen"ialmente por %rupos reli%iosos protestantes, naa &a+ia sio /irmao le%islati+amente at a "aa e 1))0 CLV, 200*4 ;O<LD, 200Q4 (6:PTL, 1995, p. Q18. > na =ran#a, em$ora as meias "ontra o tr>/i"o e a es"ra+i!o ten&am sio rai"ais se "omparaas ao "aso portu%uês, +isto 'ue por o$ra a e+olu#!o o tr>/i"o /oi proi$io 1)91 e a a$oli#!o e"laraa 1)9R, in"lusi+e nas "olWnias, o /ato  'ue "om o inI"io o "onsulao napoleWni"o, em 180R, tuo +oltara ao seu estao anterior. ssim seno, o tr>/i"o e a es"ra+i!o /oram resta$ele"ios (6:PTL, 1995, p. 1R9.:esmo a pu$li"a#!o o al+ar> e 19 e setem$ro e 1)*1 "onstituino um ato ino+aor para o "en>rio europeu o momento, al%umas ressal+as 'uanto E sua "on/i%ura#!o  pre"isam ser /eitas. pesar e orenar a "on"ess!o a li$erae a toos os es"ra+os 'ue esem$ar"assem em (ortu%al, ao /im a "arta le%islati+a postulou-se e /orma en/>ti"a suas restri#esJ n!o era a Freal inten#!oG 'ue "om o preteto ela esertassem os Fmeus omInios ultramarinos os es"ra+os, 'ue neles se a"&amG. Y'ueles 'ue /u%issem para (ortu%al +isano o$ter a li$erae, /i"a+a eterminao 'ue seriam Fpresos e alimentaos, e remetios aos lu%ares one &ou+erem saIo, a "usta as pessoas em "uas "ompan&ias, ou em$ar"a#es +ierem, ou se a"&aremG. Q   Po entanto, o 'ue a le%isla#!o /ia na teoria , por +ees, trans%reio na pr>ti"a e, essa /orma, es"ra+os "ontinuaram entrano em (ortu%al mesmo após a pu$li"a#!o o al+ar>, /osse por meio e /u%as ou, o 'ue era mais "omum, le+aos por seus sen&ores. o "&e%arem em (ortu%al, o esen"aear e em$ates le%ais em torno a e/ini#!o e seus  status  /oi e"orrên"ia "omum. Q   Cf  J l+ar> e 19 e setem$ro e 1)*1. "p$cit$  Outros Tempos Volume 8, número 11, 2011 - Dossiê História e Literatura*2 Dentre as impli"a#es mais eli"aas eri+aas o al+ar> e 1)*1, "ertamente a'uelas rela"ionaas aos es"ra+os empre%aos em ser+i#os marItimos /oram as 'ue mais %eraram "ausas le%ais. De /ato, es"ra+os e &omens li+res e "or /orma+am a prin"ipal m!o-e-o$ra utiliaa nos na+ios mer"antes nas rotas atlUnti"as e (ortu%al 76LV, 199*4 XL6P, 19)8,  p. 18-19. (oe-se euir 'ue esta "on/i%ura#!o, ali>s, /oi um importante /ator 'ue propi"iou a i+ul%a#!o e "ir"ula#!o os al+ar>s pom$alinos "on"ernentes E es"ra+i!o nos +>rios espa#os o imprio. (or o"asi!o as so"ia$iliaes "onstruIas nos na+ios e portos, as notI"ias so$re essa le%isla#!o "&e%a+am ao "on&e"imento e sueitos "omo :i%uel (into e seus "ompan&eiros, e tam$m eram transportaas para a mri"a.Visano e+itar os e/eitos preui"iais o al+ar> e 1)*1 na mri"a, promul%ou-se o a+iso e 22 e /e+ereiro e 1))*. 7e%uno suas usti/i"ati+as, os onos os es"ra+os temiam os en+iar a ser+i#o nos na+ios "om estino ao eino Fpelo re"eio e l&es /i"arem li$ertos na "on/ormiae o re/erio al+ar>G. (or "onse'Zên"ia esses em$ara#osJ :ana 7ua :aestae e"larar a V. 7, 'ue toos os es"ra+os marin&eiros e 'ual'uer 'ualiae 'ue seam, 'ue +ierem ao porto a "iae e Lis$oa, e mais portos este eino, em ser+i#o e na+ios e "omr"io, ou seam es"ra+os os mesmos onos os na+ios, ou os o/i"iais 'ue neles anam em$ar"aos, ou e outras 'uais'uer pessoas moraoras na mri"a, 'ue os 'ueiram traer ao %an&o as solaas os na+ios e "omr"io, e nen&uma /orma se e+em entener "ompreenios no so$reito al+ar>, "ontanto 'ue +en&am matri"ulaos nas itas e'uipa%ens os na+ios, "om as mesmas "on/ronta#es, 'ue tra toa a mais %ente as suas itas e'uipa%ens, e "om a e"lara#!o os nomes os onos e 'uem s!o es"ra+os. R Como /i"a e+iente, o 'ue esta+a em o%o eram interesses e"onWmi"os, rela"ionaos ao trato mer"antil entre a mri"a e o eino. ssim, aos es"ra+os marin&eiros, ese 'ue e+iamente matri"ulaos "omo tais na lista a tripula#!o o na+io, n!o seria estenia a %ra#a a li$erae 'uano aportassem em (ortu%al.  Pormalmente, as "ausas e li$erae re/erentes ao al+ar> e 1)*1 e a+iso e 1))* eram en"amin&aas ao monar"a, 'ue ent!o passa+a orem para 'ue a unta o Comr"io 5   ul%asse o "aso, ano-l&e um pare"er. =oi este o pro"eimento aotao no "aso a a#!o e li$erae intentaa pelo es"ra+o :i%uel e seus "ompan&eiros. Da "onsulta aa pela unta  prouiu-se a senten#a a'ui reprouia. R   Cf  J +iso e 22 e /e+ereiro e 1))*. De"larano 'ue os es"ra+os 'ue +ierem em ser+i#o os na+ios aos portos este reino n!o /i"am por isso li$ertos. 6nJ 76LV, ntonio Del%ao a. "p $cit  . 7uplemento E le%isla#!o e 1)*Q a 1)90. p. R25-R2*. 5  Criaa por e"reto e Q0 e setem$ro e 1)55, a unta era "onstituIa por um pro+eor, um se"ret>rio, um  pro"uraor, seis eputaos, um ui "onser+aor e um pro"uraor /is"al. e"uta+a +>rias /un#es no Um$ito "omer"ial, "omo e/ini#!o a polIti"a mer"antil, repress!o e /is"alia#!o e "ontra$anos, tin&a poer ui"ial nas "ausas e "omr"io, entre outras atri$ui#es. (ara mais etal&es +erJ De"reto e Q0 e setem$ro e 1)55. tin%uino a :esa o @em Comum e "riano a unta o Comr"io e l+ar> e 1* e eem$ro e 1)5*. pro+ano os estatutos a unta o Comr"io. 6nJ 76LV, Del%ao a. "p$ cit  . Le%isla#!o e 1)50 a 1)*2. DisponI+el em &ttpJSS.iuslusitaniae./"s&.unl.pt   Outros Tempos Volume 8, número 11, 2011 - Dossiê História e Literatura*Q m$ora a senten#a ten&a sio "ontr>ria aos anseios os re'uerentes, as apre"ia#es "ontias ao lon%o o o"umento ini"am aspe"tos importantes tanto no 'ue i respeito E apli"a#!o os al+ar>s "omo so$re os "amin&os eistentes para a o$ten#!o a li$erae neste  perIoo /inal o s"ulo MV666. o 'ue pare"e, na retóri"a os o/i"iais a unta o ireito E li$erae asse%urao pelas leis "onstituIa aspe"to e %rane rele+Un"ia. :eiante a+alia#!o as testemun&as e pro+as o"umentais, "&e%ou-se E "on"lus!o e 'ue a "ausa os re'uerentes n!o l&es era /a+or>+el por ireito. Ora, a'ui se tem a ini"a#!o e 'ue aos es"ra+os, para alm e sua "oni#!o e proprieae, eram %arantias prerro%ati+as 'ue l&es poeriam asse%urar a li$erae. Conuntamente aos so$reitos al+ar>s so$re o tr>/i"o, s!o men"ionaos os Feu$erantes pri+il%ios a li$eraeG, os 'uais "onsistiam no ireito E li$erae em "asos em 'ue &a+ia ú+ia so$re eterminaas matriasJ se o re'uerente era es"ra+o ou in%ênuo4 +aliae ou n!o a manumiss!o "on"eia pelo sen&or4 'uano o sen&or "on/eria a li$erae ao es"ra+o em testamento ou outra isposi#!o e mesmo assim "ontinua+a ispono e sua m!o-e-o$ra. Po entanto, se%uno apre"ia#!o a senten#a, o "aso o es"ra+o :i%uel e seus "ompan&eiros n!o in"orreria em ú+ia, seno "erto seu estao ser+il e le%Itima a posse o sen&or. (ortanto, n!o l&es "a$eria o pri+il%io a li$erae por esta +ia. 7eno assim, só resta+a aos re'uerentes "ompro+arem as "oni#es esta$ele"ias pelo al+ar> e 1)*1 e a+iso e 1))*, o 'ue n!o teria sio e/etuao. 7e%uno "onsta na senten#a, os re'uerentes &a+iam sio le+aos para (ortu%al e+iamente matri"ulaos "omo auantes a marea#!o e, portanto, tuo estaria "on/orme a etermina#!o o a+iso e 1))*. (or outro lao, n!o "onta+am "om a "erti!o o esem$ar'ue passaa pelo o/i"ial a al/Une%a o lu%ar one aportaram, /ato 'ue o al+ar> e 1)*1 eia+a "laro ser ne"ess>rio para "ompelir a li$erae. ina "orro$ora+a para a e"is!o a unta o /ato e 'ue por ireito o +eraeiro sen&or os es"ra+os e+eria ser ou+io so$re tal matria, o 'ue n!o tin&a sio realiao. o 'ue tuo ini"a, os es"ra+os em 'uest!o n!o perten"iam ao "apit!o o na+io, os ntonio (ereira.  ini"a#!o a ientiae o +eraeiro sen&or, ali>s, era re'uisitaa no a+iso e 1))* "omo uma in/orma#!o impres"inI+el na "erti!o e em$ar'ue os es"ra+os. Contuo, na matrI"ula ela$oraa em (ernam$u"o n!o &a+ia e"lara#!o os nomes e seus sen&ores, o 'ue  pro+a+elmente /oi ale%ao na a#!o e li$erae. (orm, para a'ueles 'ue ul%a+am o "aso, este era um pe'ueno etal&e, um a"iente, 'ue se a"&a+a remeiao pela "on/iss!o os supli"antes e 'ue eram es"ra+os e ntonio e 7oua (ortela, moraor em n%ola. Teno em +ista essas in/orma#esJ Fse mostra n!o ser o "aso o presente pro"esso, 'ue por ireito se iem /a+or>+eisG. Pa senten#a o "aso, alm e "ontinuarem no "ati+eiro, eterminou-se 'ue ar"assem "om os "ustos o pro"esso.
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