INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO VALE DO JURUENA Pós-Graduação Lato Sensu em PSICOPEDAGOGIA E EDUCAÇÃO INFANTIL NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO E CIDADANIA

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    INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO VALE DO JURUENA Pós-Graduação Lato Sensu em PSICOPEDAGOGIA E EDUCAÇÃO INFANTIL NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO E CIDADANIA Prof. MA. ALCIONE ADAME  ALTA FLORESTA - MT    Av. Gabriel Muller, 1065  –  Modulo 01  –  Juina  –  MT  –  CEP 78320-000 www.pos.ajes.edu.br    –  ajes@ajes.edu.br  Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste material didático. De acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. 1  POLÍTICAS PÚBLICAS-DIREITO E CIDADANIA Prof a): alcione adame "A cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso ao espaço público que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos." (Hannah Arendt)    INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO VALE DO JURUENA Pós-Graduação Lato Sensu em PSICOPEDAGOGIA E EDUCAÇÃO INFANTIL NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO E CIDADANIA Prof. MA. ALCIONE ADAME  ALTA FLORESTA - MT    Av. Gabriel Muller, 1065  –  Modulo 01  –  Juina  –  MT  –  CEP 78320-000 www.pos.ajes.edu.br    –  ajes@ajes.edu.br  Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste material didático. De acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. 2  O QUE É DIREITO Dicionário Aurélio O que é justo, conforme à lei. Faculdade legal de praticar ou não praticar um ato.   Prerrogativa que alguém tem de exigir de outrem, em seu proveito, a prática ou a abstenção de algum ato; jus. O conjunto das normas jurídicas vigentes num país. Imposto alfandegário. Dicionário de Filosofia Em seu sentido vulgar, poder moral que alguém tem de possuir. Fazer ou exigir uma coisa, seja aquilo que é conforme a uma regra precisa (ter direito a, ter um direito sobre), seja aquilo que simplesmente permitido (ter o direito de). Direito positivo:  conjunto das normas, leis criadas pelos homens, suscetíveis de reger determinada sociedade numa determinada época. Direito natural:  aquele que resulta da própria natureza do homem, superior a toda convenção ou legislação positiva, sendo inalienável. "Aquilo que se convencionou chamar de teoria do direito natural, ao lado do direito real, isto é, positivo, criado pelos homens e, por conseguinte, variável, um direito ideal, natural, imutável que ela identifica com a justiça...; ela considera a natureza como a fonte de onde emanam as normas do direito ideal e justo. A natureza, a saber, a natureza em geral ou a natureza do homem em particular, desempenha o papel de autoridade normativa, isto é, criadora de normas" (Hans Kelsen). Assim, para os teóricos do direito natural, o direito é o conjunto das leis necessárias, universais, deduzidas pela razão da natureza das coisas e que serviria de fundamento para o direito positivo. O QUE É JUSTIÇA? Dicionário Aurélio  A virtude de dar a cada um aquilo que é seu.    INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO VALE DO JURUENA Pós-Graduação Lato Sensu em PSICOPEDAGOGIA E EDUCAÇÃO INFANTIL NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO E CIDADANIA Prof. MA. ALCIONE ADAME  ALTA FLORESTA - MT    Av. Gabriel Muller, 1065  –  Modulo 01  –  Juina  –  MT  –  CEP 78320-000 www.pos.ajes.edu.br    –  ajes@ajes.edu.br  Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste material didático. De acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. 3   A faculdade de julgar segundo o direito e melhor consciência. Magistratura . Conjunto de magistrados judiciais e pessoas que servem junto deles. O pessoal dum tribunal. O poder judiciário.   Dicionário de Filosofia 1. Justiça distributiva: princípio ético-político que estabelece a atribuição a cada um do que lhe é devido. 2. Justiça comutativa: conjunto de princípios e leis que regulam as relações entre os indivíduos em uma sociedade e que devem ser cumpridos de modo rigoroso e igualitário. "Quando os homens são amigos não há necessidade de  justiça" (Aristóteles). 3. Instituição jurídica que julga a aplicação da lei segundo um código estabelecido. Princípio *moral que estabelece o *direito como um *ideal e exige sua aplicabilidade e seu acatamento. Por extensão, virtude moral que consiste no reconhecimento que devemos dar ao direito do outro. O QUE É SER CIDADÃO? Ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direitos. Direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade de direitos, enfim, direitos civis, políticos e sociais. Mas este é um dos lados da moeda. Cidadania pressupõe também deveres. O cidadão tem de ser cônscio das suas responsabilidades enquanto parte integrante de um grande e complexo organismo que é a coletividade, a nação, o Estado, para cujo bom funcionamento todos têm de dar sua parcela de contribuição. Somente assim se chega ao objetivo final, coletivo: a justiça em seu sentido mais amplo, ou seja, o bem comum. O QUE É CIDADANIA?    INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO VALE DO JURUENA Pós-Graduação Lato Sensu em PSICOPEDAGOGIA E EDUCAÇÃO INFANTIL NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO E CIDADANIA Prof. MA. ALCIONE ADAME  ALTA FLORESTA - MT    Av. Gabriel Muller, 1065  –  Modulo 01  –  Juina  –  MT  –  CEP 78320-000 www.pos.ajes.edu.br    –  ajes@ajes.edu.br  Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste material didático. De acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. 4   A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social. Por extensão, a cidadania pode designar o conjunto das pessoas que gozam daqueles direitos.   “A cidadania express a um conjunto de direitos que dá à  pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social” Dalmo de Abreu Dallari   Textos: DIREITOS E DEVERES DA CIDADANIA   Dalmo Dallari   Cidadão, Cidadania e Integração Social    A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social. Por extensão, a cidadania pode designar o conjunto das pessoas que gozam daqueles direitos. Assim, por exemplo, pode-se dizer que todo brasileiro, no exercício de sua cidadania, tem o direito de influir sobre as decisões do governo. Mas também se pode aplicar isso ao conjunto dos brasileiros, dizendo-se que a cidadania brasileira exige que seja respeitado seu direito de influir nas decisões do governo. Nesse caso se entende que a exigência não é de um cidadão mas do conjunto de cidadãos.   Na Grécia antiga, como se lê no filósofo Aristóteles (384 a.C.-322 a.C), já havia o reconhecimento do direito de participar ativamente da vida da cidade, tomando decisões políticas, embora esse direito ficasse restrito a um número pequeno de pessoas. Em Roma, como anteriormente mencionado, foi feita a classificação das pessoas para efeito de cidadania. Os estrangeiros e os escravos estavam excluídos da cidadania, e, além disso, só uma parte dos cidadãos romanos gozava da cidadania ativa. E só o cidadão ativo tinha o direito de ocupar cargos públicos importantes e de participar das decisões políticas, especialmente através do voto.   Cidadania: Participação na Vida Pública   Foi a partir da concepção romana que se adotou o conceito de cidadania, na França do século dezoito, como foi acima exposto. E foi também a partir da França que se introduziu nas legislações modernas a diferenciação entre cidadania e cidadania ativa.      INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO VALE DO JURUENA Pós-Graduação Lato Sensu em PSICOPEDAGOGIA E EDUCAÇÃO INFANTIL NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO E CIDADANIA Prof. MA. ALCIONE ADAME  ALTA FLORESTA - MT    Av. Gabriel Muller, 1065  –  Modulo 01  –  Juina  –  MT  –  CEP 78320-000 www.pos.ajes.edu.br    –  ajes@ajes.edu.br  Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste material didático. De acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. 5   A cidadania, que no século dezoito teve sentido político, ligando-se ao princípio da igualdade de todos, passou a expressar uma situação jurídica, indicando um conjunto de direitos e de deveres, jurídicos. Na terminologia atual, cidadão é o indivíduo vinculado à ordem jurídica de um Estado. Essa vinculação pode ser determinada pelo local do nascimento ou pela descendência, bem como por outros fatores, dependendo das leis de cada Estado. Assim, por exemplo, o Brasil consideram seus cidadãos, como regra geral, as pessoas nascidas em território brasileiro ou que tenham mãe ou pai brasileiro.   Essa vinculação significa que o indivíduo terá todos os direitos que a lei assegura aos cidadãos daquele Estado, tendo também o direito de receber a proteção de seu Estado se estiver em   território estrangeiro. Desde o começo do século dezenove foi estabelecida a idéia de que direitos específicos da cidadania são aqueles relacionados com o governo e a vida pública. Em primeiro lugar, o direito de votar e ser votado, mas a partir disso existem outros direitos exclusivos dos cidadãos. Entre esses se acha o direito de ser membro do Tribunal do Júri, além do direito de ter um cargo, emprego ou função na Administração Pública.   A Cidadania no Brasil Atual    A constituição Brasileira de 1988 assegurou aos cidadãos brasileiros os direitos já tradicionalmente reconhecidos, como o direito de votar para escolher representantes do Legislativo e no Executivo e o direito de se candidatar para esses cargos. Não ficou, porém, apenas nisso, sendo importante assinalar que essa Constituição ampliou bastante os direitos da cidadania.   Como inovação, foi dado ao cidadão o direito de apresentar projetos de lei, por meio de iniciativa popular, tanto ao Legislativo federal quanto às Assembléias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais. Foi assegurado também o direito de participar de plebiscito ou referendo, quando forem feitas consultas ao povo brasileiro sobre projetos de lei ou atos do governo. Além disso, foi atribuído também aos cidadãos brasileiros o direito de propor certas ações judiciais, denominadas garantias constitucionais, especialmente previstas para a garantia de direitos fundamentais. Entre essas ações estão a Ação Popular e o Mandado de Segurança, que visam impedir abusos de autoridades em prejuízo de direitos de um cidadão ou de toda a cidadania.    A par disso, a Constituição prevê a participação obrigatória de representantes da comunidade em órgãos de consulta e decisões sobre os direitos da criança e do adolescente, bem como na área da educação e da saúde. Essa participação configura o exercício de direitos da cidadania e é muito importante para a democratização da sociedade.   Em todos os Estados do mundo, inclusive no Brasil, a legislação estabelece exigências mínimas para que um cidadão exerça os direitos relacionados com a vida pública, o que significa a imposição de restrições para que alguém exerça os direitos da cidadania. De certo modo, isso mantém a diferenciação entre cidadãos e cidadãos ativos. O dado novo é que no século vinte, sobretudo a partir de sua Segunda metade, houve o reconhecimento de que muitas dessas restrições eram anti-democráticas e por isso elas foram sendo eliminadas. Um exemplo muito expressivo dessa mudança é o que aconteceu com o direito de cidadania das mulheres. Em grande parte do mundo as mulheres conquistaram o direito de votar e de ocupar todos os cargos públicos, eliminando-se uma discriminação injusta que, no entanto, muitos efeitos ainda permanece na prática.   Por último, é importante assinalar que os direitos da cidadania são, ao mesmo tempo, deveres. Pode parecer estranho dizer que uma pessoa tem o dever de exercer os seus direitos, porque isso dá a impressão de que tais direitos são convertidos em obrigações. Mas a natureza associativa da pessoa humana, a solidariedade natural característica da humanidade, a fraqueza dos indivíduos isolados quando devem enfrentar o Estado ou grupos sociais
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