CENTRO DE FILOSOFIA DE CIÊNCIAS HUMANAS -CFCH DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA -DCP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA POLÍTICA – PPGCP INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DOUTORADO INTERINSTITUCIONA

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  CENTRO DE FILOSOFIA DE CIÊNCIAS HUMANAS -CFCH DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA -DCP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA POLÍTICA – PPGCP INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DOUTORADO INTERINSTITUCIONAL EM CIÊNCIA
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  CENTRO DE FILOSOFIA DE CIÊNCIAS HUMANAS - CFCH DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA - DCP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA POLÍTICA  –   PPGCP INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DOUTORADO INTERINSTITUCIONAL EM CIÊNCIA POLÍTICA Adilson Vagner de Oliveira IFMT Campus Juína  –   MT FERREIRA, Raphael R. & BARROS, Douglas F. Contratualismo moral em Kant e coerção externa : condições de possibilidade para o pacto político. Anais do XVI Encontro de Iniciação Científica da PUC  –   Campinas - SP, 2011. As perspectivas filosóficas que tomam a política como objeto de reflexão tendem a dar início ao exercício analítico a partir da compreensão dos pressupostos hipotéticos que pudessem descrever as condições que antecederam idealmente a formação da sociedade civil tal qual a conhecemos hoje. As condições de possibilidade que sustentaram o pacto político foram necessárias à organização dos povos em sociedades, regidas por normas e leis imperativas resultantes da aceitação do contrato social estabelecido num dado momento ideal da história da humanidade. Como suposições compreensíveis que permitissem entender o que fez as populações se unirem e desejarem seguir uma única fonte de poder político torna-se o elemento propulsor desta revisão textual. Dessa forma, conceitos filosóficos e políticos como poder, soberania, liberdade e  justiça fundam os estudos da Ciência Política contemporânea, e por tratarem-se de concepções subjetivas acabam por assumir um nível de abstração sensível aos seus estudiosos. Contudo, é importante analisar como estes conceitos se efetivam na práxis acadêmica, através do suporte de teóricos como Immanuel Kant, John Rawls, Jürgen Habermas e Rainer Forst, que em via de regra tomaram os textos de Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau como basilares para a teorização política. E por exercício de reflexão sobre a ação humana, toma-se como partida o estudo sobre a moral em sua presença máxima na efetivação do contratualismo político. E assim, os contratualistas clássicos devem fazer parte de todo o referencial textual aqui disposto, como dito anteriormente, as teorias sobre o contrato hipotético que viabilizou a organização social a partir do domínio das ações humanas devem materializar-se ao longo da reflexão.  2 Os princípios diretores do homem e de suas instituições basearam-se em acordos ideais entre os indivíduos autônomos, livres e iguais, tratam-se de especulações subjetivas que se propunham a imaginar uma posição inicial de constituição da sociedade. Dessa forma, a tradição contratualista resulta da existência ideal de um Contrato Social aceito por um grupo de indivíduos naturais, isolados e autônomos que ao aderirem à autoridade política única, renunciam à própria liberdade natural para colaborar com a constituição de uma sociedade civil e logo, uma organização regente a fim de estabelecer uma ordem social e política. Por este lógica, a humanidade encontraria-se num momento específico e hipotético, denominado estado de natureza, ou seja, um modelo de organização social anterior à constituição da sociedade civil. Daí a necessidade de discutir os pressupostos teóricos de Kant sobre a moral, uma vez que seria ela o único sentimento legislador dominante enquanto não havia Estado e nem as leis da forma que praticamos hoje. Como se sabe, as tradições que regem a constituição do Estado liberal e democrático compactuam de certos princípios que se assemelham às teorias contratualistas clássicas. Thomas Hobbes tem sido tomado como o principal teórico contratualista por idealizar um referencial conceitual que defendesse o princípio de que  para afastar-se do estado de guerra e disputa de forças no qual se encontravam a humanidade, os indivíduos aceitaram a submissão a um soberano que dominassem suas liberdades em nome de da proteção civil e da justiça. Visto que este estado de natureza,  para Hobbes, era um estado de guerra perpétua ainda que o instinto de manutenção da vida fosse normativo no ser humano. Para abandonar este estado natural, a renúncia aos direitos naturais de liberdade deveria ocorrer por meio deste acordo recíproco de comprometimento visando à conservação da vida. Segundo o teórico inglês, era preferível a obediência a um estado legislador do que viver em constante medo da morte predominante no estado de natureza, embora, para o Estado liberal e democrático, os direitos naturais não poderiam ser suprimidos, como limite do próprio poder do Estado. As teorias contratualistas tratam, em suma, da defesa da liberdade humana  provinda dos direitos naturais, ainda que o contrato social seja a única alternativa para se afastar do estado de guerra, a organização dos homens em sociedades não deve estar submetida a nenhum governo autocrático ilegítimo, uma vez que os direitos naturais devem ser mantidos pelo soberano.  3 Em consonância às premissas de Hobbes, o outro teórico contratualista John Locke acrescenta à condição de constituição do Estado o princípio de conservação também da propriedade de cada indivíduo. Portanto, para a formação da sociedade civil a manutenção dos direitos naturais, como a vida e a propriedade era a condição  sine qua non  para a humanidade estabelecer-se enquanto sociedade politicamente organizada. Locke estabelece a necessidade de existir uma autoridade não absoluta superior aos indivíduos como  pregorrativa de manter a ordem entre os comuns, fundava-se se assim o Estado Liberal, em que os direitos naturais e fundamentais fossem mantidos para que o próprio Estado constituído não se utilizasse da força e do medo dos quais os indivíduos compactuavam  para abandonar. Em contrapartida às proposições de Hobbes, Jean-Jacques Rousseau concorda com a disposição de que entre o estado de natureza e o estado civil, a humanidade deveria optar sempre pela organização social, contudo, sua grande contribuição à teoria contratualista tem sido de buscar conciliar a liberdade dentro do Estado constituído, uma vez que a liberdade pode ser mantida mesmo com a existência do poder soberano legislador. Dessa forma, se o homem em estado de natureza torna-se totalmente livre,  pois vive num ambiente sem regras, o homem dentro da sociedade civil também desfruta da liberdade, por seguir as leis que o próprio homem prescreve. A partir da exposição dos elementos que compõem a teoria contratualista, é  possível estabelecer uma relação mais próxima dos escritos de Kant sobre o contrato moral ao defender que o mesmo está de certa forma, presente no contrato social idealizado por Hobbes, Locke e Rousseau. Para Kant, a sociedade civil moderna é resultado de uma disposição moral da espécie humano, ou seja, o homem está predisposto a agir segundo normas que coexistem nele. Deste modo, existe uma legislação interna regendo suas ações, trata-se da moral universal e outra externa, i.e.  o direito por meio das leis que regulam as ações externas, o que significa dizer que a diferença entre a moral e o direito está no fato de que existe uma força maior interna que regula a ação do homem advinda de sua própria razão, enquanto que a força coerciva externa corresponde conceitualmente ao direito. As leis morais, segundo Kant, dominam a existência humana através do princípio de autocorreção, denominado pelo crítico alemão como imperativo categórico . Nestes termos, a vontade moral torna-se autônoma, devido ao fato de que o ser humano faz o que deve ser feito, por intrinsicamente saber o que é correto e justo, desta maneira,  4 existem princípios morais universais que regem a práxis humana e que não dependem de conteúdos externos de avaliação, como o direito. Em suma, a razão age segundo o imperativo categórico comum a sua existência. Portanto, discutir as concepções modernas de política em suas configurações de  poder exigem um retorno epistemológico que possa estabelecer as conexões existentes entre a realidade política contemporânea e os pressupostos conceituais desenvolvidos ao longo da história cultural mundial. Conceitos como justiça, liberdade e política estão atrelados às proposições teóricas de vários campos do conhecimento humano, isto é, a Filosofia Política, a Ciência Política e o Direito compartilham bases conceituais muito próximas, o que reflete a complexidade da formação da sociedade civil contemporânea. Por isso, compreender os ideais de Kant sobre o papel da moral na constituição social da humanidade significa solidarizar-se com as teorias contratualistas clássicas que  proporcionaram perspectivas profundas sobre o homem e seu espaço. E como grandes intérpretes da realidade social e política da sociedade, os teóricos contratualistas propõem quadros interpretativos que proclamam hipóteses substanciais e  permanecem ao longo dos séculos fundamentais os estudos da sociedade. Por isso, não é  prudente dizer que haja contrastes profundos entre estes autores, pois, eles se completam em suas grandezas teóricas, as pequenas discordâncias são apenas resultados do tempo, visto que produzem em épocas diferentes em que as perspectivas diante do futuro da humanidade transformam-se segundo forças históricas imperiosas. O desafio ontológico de conceber o diálogo entre a liberdade e a sociedade civil  permanece vívido nas configurações atuais do Estado, a modernidade forneceu novas condições conflitantes para a manutenção da liberdade diante das recentes realidades sociais no mundo contemporâneo. E assim, repensar os conceitos significa atualizá-los a cada geração a fim de propor ferramentas que viabilizem a melhoria da vida em sociedade e condições adequadas para justificar a concepção do Estado no formato que a modernidade ofereceu ao mundo. E se a manutenção da vida e da liberdade era o  princípio motivador do Contrato Social nos ideais de Hobbes, Locke, Rousseau e Kant, os novos desdobramentos da modernidade exigirão reflexões concisas para as próximas  populações do planeta que se veem diante de grandes desafios éticos e morais.
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