001 Questões Comentadas -Direito Administrativo - PROVAS ABRANGIDAS POR ESTA EDIÇÃO

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  001 Questões Comentadas -Direito Administrativo - PROVAS ABRANGIDAS POR ESTA EDIÇÃO
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       1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 2 PROVAS ABRANGIDAS POR ESTA EDIÇÃO: 1.CESPE/ABIN/2008 2.CESPE/AGU/Advogado/2007 3.CESPE/AGU/Advogado/2009 4.CESPE/AGU/Procurador/2010 5.CESPE/ANAC/Analista/2009 6.CESPE/ANAC/Especialista/2009 7.CESPE/ANAC/Técnico/2009 8.CESPE/ANATEL/2009 9.CESPE/ANTAQ/2009 10.CESPE/BACEN/Procurador/2009 11.CESPE/Bombeiros-DF/2007 12.CESPE/CEHAP-PB/Advogado/2009 13.CESPE/CETURB/Advogado/2010 14.CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009 15.CESPE/DFTRANS/2008 16.CESPE/DPE-AL/Defensor/2009 17.CESPE/DPE-CE/Defensor/2008 18.CESPE/DPE-ES/Defensor/2009 19.CESPE/DPE-PI/Defensor/2009 20.CESPE/DPF/Agente/2009 21.CESPE/DPF/Escrivão/2009 22.CESPE/DPU/Defensor/2007 23.CESPE/DPU/Defensor/2010 24.CESPE/Hemobrás/2008 25.CESPE/IBRAM-DF/2009 26.CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009 27.CESPE/MC/2008 28.CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009 29.CESPE/MDIC/2008 30.CESPE/MDS/Agente/2009 31.CESPE/ME/2008 32.CESPE/MEC/UNIPANPA/2009 33.CESPE/MP-AM/2007 34.CESPE/MP-AM/Agente/2008 35.CESPE/MPOG/2008 36.CESPE/MPOG/2009 37.CESPE/MP-RN/2009 38.CESPE/MP-RR/2008 39.CESPE/MP-RR/Assistente/2008 40.CESPE/MPS/Agente/2010 41.CESPE/MS/Analista/2009 42.CESPE/MS/Analista/2010 43.CESPE/Natal/Assessor/2008 44.CESPE/Natal/Procurador/2008 45.CESPE/OAB/2008.3 46.CESPE/OAB/2009.3 47.CESPE/PC-AC/2008 48.CESPE/PC-ES/2009 49.CESPE/PC-PA/Técnico/2007 50.CESPE/PC-PB/Delegado/2008 51.CESPE/PC-PB/Delegado/2008 52.CESPE/PC-PB/Delegado/2009 53.CESPE/PC-RN/2009 54.CESPE/PC-TO/2007 55.CESPE/PGE-AL/Procurador/2008 56.CESPE/PGE-AL/Procurador/2009 57.CESPE/PGE-CE/Procurador/2008 58.CESPE/PGE-ES/Procurador/2008 59.CESPE/PGE-PA/Procurador/2007 60.CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007 61.CESPE/PGE-PA/Técnico/2007 62.CESPE/PGE-PB/Procurador/2008 63.CESPE/PGE-PE/Procurador/2009 64.CESPE//PGE-PI/Procurador/2008 65.CESPE/Prefeitura-ES/2008 66.CESPE/PRF/Policial/2008 67.CESPE/SEAD-PB/Advogado/2009 68.CESPE/SEAD-PB/Advogado/2009 69.CESPE/SEBRAE-BA/Analista/2008 70.CESPE/SECONT-ES/2009 71.CESPE/SEFAZ-AC/2009 72.CESPE/SEFAZ-ES/2009 73.CESPE/SEJUS-ES/2009 74.CESPE/SERPRO/Advogado/2008 75.CESPE/STF/Analista/2008 76.CESPE/STF/Analista/2009 77.CESPE/STF/Técnico/2008 78.CESPE/STJ/Analista/2008 79.CESPE/STJ/Técnico/2008 80.CESPE/TCE-AC/2008 81.CESPE/TCE-AC/2009 82.CESPE/TCE-ES/2009 83.CESPE/TCE-GO/2007 84.CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 85.CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 86.CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 87.CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 88.CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009 89.CESPE/TCE-RR/2009 90.CESPE/TCE-TO/Analista/2008 91.CESPE/TCE-TO/Analista/2008 92.CESPE/TCE-TO/Técnico/2008 93.CESPE/TCU/2007 94.CESPE/TCU/2009 95.CESPE/TCU/Técnico/2007 96.CESPE/TCU/Técnico/2007 97.CESPE/TJ-AC/Juiz/2009 98.CESPE/TJ-AL/Juiz/2008 99.CESPE/TJ-CE/Analista/2008 100.CESPE/TJ-CE/Técnico/2008 101.CESPE/TJ-DFT/2008 102.CESPE/TJ-DFT/Analista/2008 103.CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007 104.CESPE/TJ-DFT/Técnico/2008 105.CESPE/TJ-PI/Juiz/2007 106.CESPE/TJ-RJ/Analista/2008 107.CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008 108.CESPE/TJ-SE/Juiz/2008 109.CESPE/TJ-TO/Juiz/2007 110.CESPE/TRE-GO/2008 111.CESPE/TRE-MA/2009 112.CESPE/TRF-1/Juiz/2009 113.CESPE/TRF-5/Juiz/2007 114.CESPE/TRF-5/Juiz/2009 115.CESPE/TRF-5/Técnico/2008 116.CESPE/TRT-1/Técnico/2008 117.CESPE/TRT-17/Analista/2009 118.CESPE/TRT-19/Analista/2009 119.CESPE/TRT-5/Analista/2008 120.CESPE/TRT-5/Juiz/2007 121.CESPE/TST/Analista/2007 122.CESPE/TST/Analista/2008 123.CESPE/TST/Técnico/2007    1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 3 SUMÁRIO Capítulo 1 Conceito, fontes, regime administrativo e princípios Capítulo 2Administração Pública Capítulo 3Poderes administrativos Capítulo 4Atos administrativos Capítulo 5Serviços públicos Capítulo 6Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 7Responsabilidade civil do Estado Capítulo 8Controle da Administração Pública Capítulo 9Licitações Capítulo 10Contratos administrativos Capítulo 11Intervenção do estado na propriedade Capítulo 12Improbidade administrativa Capítulo 13Bens públicos    1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 4 CAPÍTULO 1 – CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS 1.   (CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. 2.   (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. 3.   (CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. 4.   (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. 5.   (CESPE/TCU/2007) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. 6.   (CESPE/AGU/Advogado/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos    1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 5 poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. 7.   (CESPE/TCU/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo. 8.   (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. 9.   (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.  10.   (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 11.   (CESPE/PC-TO/2007) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. 12.   (CESPE/PGE-PA/Procurador/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. 13.   (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 14.   (CESPE/TJ-DFT/2008) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 15.   (CESPE/MP-AM/2007) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
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