O (In)justo Sistema Tributário Brasileiro A problemática brasileira

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  O (In)justo Sistema Tributário Brasileiro A problemática brasileira
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    O (In)justo Sistema Tributário Brasileiro  A problemática brasileira  Prof. Cirineu José da Costa –  Eng.º MSc   Prof. Cirineu José da Costa –  Eng.º MSc 1    O (In)justo Sistema Tributário Brasileiro    A problemática brasileira 1.   INTRODUÇÃO Todo Sistema Tributário é embasado na Constituição do País e na Legislação Complementar elaborada ou aprovada pelo Poder Legislativo. Cabe aos Poderes constituídos providenciar para que o sistema seja justo e operante, que gere as receitas necessárias para o desenvolvimento econômico e social do país e impedir que se transforme num freio que impeça os investimentos ou num sistema tão injusto e oneroso que incentive a sonegação e os crimes fiscais.  A nossa Constituição prevê:  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte , facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Prof. Cirineu José da Costa –  Eng.º MSc 2   I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa  jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) O sistema tributário brasileiro é definido pela Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 e suas alterações posteriores. A Legislação estabelece os seguintes tributos: Impostos sobre a Importação Imposto sobre a Exportação Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País Impostos Extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa Taxas e Contribuição de Melhoria.  Prof. Cirineu José da Costa –  Eng.º MSc 3    A gama de impostos, taxas e contribuições que podem ser cobrados dos contribuintes é enorme e não faltam mentes habilidosas para pensar em criar sempre mais um item para sobrecarregar ainda mais o sistema. 2.    A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL É difícil para o brasileiro, cidadão comum, compreender como ocorre a sua tributação. Para as pessoas mais esclarecidas já não é claro o quanto se paga ao fisco. Imagine a confusão que ocorre na mente de um simples trabalhador assalariado. Normalmente, por ser isento de declarar imposto de renda da pessoa física, o trabalhador enquadrado nesta faixa de renda costuma pensar que ele não paga imposto. Como ele está enganado... E parece que o Sistema foi montado com esta intenção de deixar o cidadão comum com a falsa impressão de que ele não é contribuinte. Quando temos na mídia qualquer discussão sobre o sistema tributário nacional é muito difícil conseguir a adesão das massas. A adesão não ocorre pelo simples motivo de que as massas pensam que não pagam impostos e é conveniente para o Governo que continuem pensando desta forma. É necessário esclarecer que todos os impostos embutidos e camuflados são pagos por nós que consumimos produtos e serviços. Quando o Fisco Federal, Estadual ou Municipal avança sobre a Pessoa Jurídica procurando retirar das empresas uma fatia maior do seu faturamento na verdade ele está retirando das Pessoas Físicas a capacidade de consumir, pois Pessoa Jurídica não paga imposto. Ela simplesmente recolhe o tributo da pessoa física (consumidora final) e deve repassar   o montante ao Fisco (quando não há sonegação). Se as Autoridades Fiscais compreendessem como o sistema funciona, as alíquotas dos impostos poderiam ser mais justas para o mortal cidadão que trabalha para sustentar todas as Pessoas Jurídicas e a Máquina Governamental. Quando a Pessoa Jurídica faz a sua composição de custos, um item prioritário é o IMPOSTO. Toda a carga tributária imposta à Pessoa Jurídica é transferida ao consumidor final que sempre é (direta ou indiretamente) uma pessoa física, um cidadão comum.  Assim, quem paga no final toda a carga tributária do nosso sistema é a pessoa física consumidora final de bens e serviços. Estamos num nível tal que as pessoas já não estão conseguindo sobreviver pagando tanto imposto. Chegamos ao cúmulo que algumas pessoas quando trabalham em dois empregos (professores, por exemplo) e mudam de faixa de tributação no Imposto de Renda trabalham no segundo emprego basicamente para dar todo o dinheiro para o Leão (Governo Federal). Não conseguem nem sonegar, pois são taxadas diretamente na fonte. EMPRESA INSUMOS TRIBUTOS PRODUTOS  Prof. Cirineu José da Costa –  Eng.º MSc 4   O empresário faz o seu papel: reclama pessoalmente, reclama através das entidades de classe e por meio dos meios de comunicação. Ele sabe que o imposto que recolhe vem do bolso do pobre consumidor que chega ao seu estabelecimento e tem consciência de que se a carga tributária é muito alta faltarão recursos para que o consumidor compre mais e seu negócio cresça mais. O outro grande problema que enfrentamos na nossa sociedade é a sonegação fiscal por parte das empresas. A maior parte da sonegação ocorre devido ao FALSO SENTIMENTO que o empresário tem de que o valor constante no preço final do produto é 100% dele. Vamos explicar: devido ao fato de que os impostos não são explicitados e colocados por dentro do preço do produto, o vendedor (fornecedor) fica com a impressão de que o total do valor da venda é dele e que ele não tem o dever de transferir ao FISCO. Se os impostos fossem discriminados por fora, ou seja, um valor para o produto ou serviço e outro valor para o imposto, esta sensação de POSSE seria diminuída e o consumidor teria CONSCIÊNCIA do tamanho da carga tributária que é obrigado a pagar. Seria interessante para o Governo? 3 10 Leite Integral de 1 litro 1,30 13,00 13,00
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