Inovações científico-tecnológicas e o vício em ideias: a inconstitucionalidade da inserção do THC na Portaria n. 344 da ANVISA

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  Inovações científico-tecnológicas e o vício em ideias: a inconstitucionalidade da inserção do THC na Portaria n. 344 da ANVISA 1 Brahwlio Soares de Moura Ribeiro Mendes 2   Resumo: O trabalho demonstra a falta de motivação do ato administrativo que proíbe a maconha no Brasil. Isso é feito pela análise dos atuais conhecimentos cientícos sobre a planta que demonstram sua baixa nocividade. Palavras-chave: Maconha; Racismo; Motivação do ato administrativo; Norma penal em branco; Inconstitucionalidade. 1 Dedico esse artigo a todas as pessoas, vivas ou mortas, que não abdicaram da própria consciência e, portanto, zeram o certo, ainda que fosse ilegal. Agradeço a Letícia Fonseca Braga Machado, por me incentivar e acompanhar na busca crítica pelo correto. 2  Graduando em Direito pela UFJF.  A   LETHES : Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2   A   LETHES : Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2 48  Abstract:  The work demonstrates the lack of motivation of the administrative act that prohibits marijuana in Brazil. This is done by analyzing the current knowledge about the plant to demonstrate its low harmfulness. Keywords : Marijuana; Racism; Motivation of an administrative act; Blank criminal rule; Unconstitutionality.   A   LETHES : Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2 49 1 Introdução  A legalização 3  da maconha é um tema cujo debate tem se arrastado por décadas. Muitas contribuições foram dadas por pesquisadores médicos, sociólogos, economistas, psicólogos, juristas. Entretanto, como pretendemos demonstrar, parece que a maioria des-sas pesquisas não tem sido absorvida pela população. O povo é alvo da (des)informação costumeiramente veiculada pela mídia hegemônica, tendo a opinião formada não pelos pesquisadores acima referidos, mas pelo preconceito perpetuado por empresas mais com-prometidas com o sensacionalismo do que com a verdade. Sendo notório que o ideário popular se embasa mais na mídia do que na ciência, o inadmissível é que permitamos que o Estado faça o mesmo. A instituição estatal brasilei-ra, cuja uma das funções constitucionais é garantir uma educação de qualidade, não pode se valer da ignorância popular para implementar políticas desarrazoadas e imprestáveis a garantir os direitos fundamentais. Portanto, é urgente que os dados empíricos das ciências deixem de ser propositalmente ignorados pelo Estado e deixem, também, de ser oculta-dos da população 4 . Pretendemos demonstrar como a evolução cientíca dos estudos sobre a maconha exige sua retirada da portaria da ANVISA, bem como exige a alteração do imaginário popular. Para isso nos valeremos de informações históricas, médicas, antropológicas, ju-rídicas e sociológicas. Certamente o objetivo deste artigo poderia se valer da mais sosticada linguagem losóca, tematizando a liberdade, o controle popular do Estado, o alcance da paz social, etc. Entretanto, evitaremos o vocabulário losóco para demonstrar que esse tema de relevância social cotidiana, também pode ser trabalhado por meio de raciocínios claros e inteligíveis pela maioria da população. 3  Tendo em vista os preconceitos sociais, é politicamente recomendável a substituição do termo “legalização” por “regu - lamentação”. Esse eufemismo cumpre a função de driblar as barreiras mentais que impedem a maioria da população de reetir criticamente sobre o assunto. Entretanto, por se tratar de trabalho cientíco e não político, manteremos o termo “legalização”, vez que expressa melhor a ideia de tornar algo lícito, tal qual são lícitos o álcool e o tabaco sem prejuízo às regulamentações legais, como a proibição de ambos aos menores de 18 anos, a proibição do primeiro aos motoristas e do segundo em locais sem ventilação. 4  Lamentáveis tentativas de impedir a instauração de um debate social sobre o tema têm sido feitas pelo próprio judici- ário. Houve inúmeras proibições judiciais da Marcha da Maconha, – movimento pacíco pela legalização da cannabis  – alguns juízes classicavam o movimento como apologia ao crime. É preciso que tais magistrados repensem seu en -tendimento sobre a Constituição Federal, pois seus atos foram repudiados pela unanimidade do plenário do Supremo  Tribunal Federal, que declarou a licitude da Marcha na ADPF 187.   A   LETHES : Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2 50 2 Um minuto de história Parece-nos interessante iniciar este trabalho com considerações sobre a história da proibição à maconha no Brasil. Tal abordagem é especialmente relevante para os que acreditam na interpretação histórica da norma jurídica como um relevante método her-menêutico. A maioria dos dados históricos foi retirada de rica obra editada pela Universi-dade Federal da Bahia, intitulada “ Rodas de fumo : O uso da maconha entre camadas médias urbanas” (MACRAE; SIMÕES, 2000, pp. 18-27), os demais serão devidamente citados. Randall Kennedy, de forma geral, arma que o “ racismo, historicamente, inuenciou a  formulação da política de drogas  ” 5  (KENNEDY, 1997, p.366). Isso parece ter sido verdade em nosso país. O hábito de fumar maconha foi introduzido no Brasil por escravos africanos, tendo se difundido entre populações rurais e indígenas do norte e nordeste. Gilberto Freyre chegou a considerar a maconha um elemento cultural de resistência à “desafricani - zação”. São expressivas as palavras de Raul Francisco Magalhães: Há um dado em sua criminalização [da maconha] histórica que trans -cende o discurso médico. Trata-se do caráter explicitamente racista do seu processo de criminalização, quando foi associada a uma perversão própria dos descendentes dos africanos que teriam trazido tal doença para a sociedade civilizada. (MAGALHÃES, 1994, p.107) Desta forma, a proibição da maconha foi mais uma tentativa de repressão à cultura negra, entretanto devemos mencionar que nem só de racismo foi forjada a lei. Houve ainda a necessidade de controle social de segmentos marginalizados da população, que àquele tempo 6  se estabeleciam nas cidades (SIMÕES; MACRAE, 2003, p. 95). Por m, houve razões médicas que embasaram a medida proibicionista.Nos estudos médicos ocialmente considerados da época a maconha era apontada como causadora de agressividade, violência, delírios furiosos, loucura, taras degenerativas, degradação física, idiotia e sensualidade desenfreada. Suas propriedades farmacológicas foram identicadas às do ópio e seus derivados, o que levou a qualicar o consumo da erva como “uso compulsivo”. Resta aí a pergunta que pretendemos trabalhar: caso essas razões médicas forem equívocos cientícos, o que restará para embasar a proibição, além do racismo e do controle da classe pobre por meio de sua criminalização? 5  Tradução livre do trecho: “racism has historically inuenced the formulation of drug policy”. 6  A primeira proibição ocidental à maconha foi posta no Brasil por uma lei municipal do Rio de Janeiro em 1830, mas foi somente em 1934 que seu uso passou a ser nacionalmente penalizado por lei federal.   A   LETHES : Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2 51 3 A maconha no atual contexto cientíco Não teríamos espaço suciente nesse artigo para expor todos os casos históricos em que as informações médicas foram manipuladas intencionalmente para denegrir a imagem da planta. Citaremos apenas um episódio protagonizado por Harry Anslinger, considerado um dos principais responsáveis pela política proibicionista estadunidense e mundial. O caso favorito de Anslinger era o de Victor Licata, um jovem de 21 anos, que, depois de fumar um baseado, matou os pais e os três ir-mãos a machadadas. O que ninguém contou na época é que o exame psiquiátrico de Licata revelou que ele sempre tivera alucinações segui-das de impulsos homicidas e que já havia sido internado num hospí- cio uma vez, após um ataque de agressividade sem relação nenhuma com a maconha. Isso não impediu Anslinger de escrever , no artigo “Marijuana: assassina de jovens”, publicado em 1937 na revista Ame - rican Magazine, que o rapaz “era tido como um jovem razoável e tranquilo” antes de começar a fumar maconha . (BURGIERMAN, 2002, p.35-36) negrito nosso . Seria ingênuo imaginar que a atualidade já teria superado, por completo, as mentiras tão amplamente veiculadas nas gerações passadas, e não nos referimos apenas ao imaginá-rio popular, algumas obras contemporâneas ainda ecoam a ignorância e o preconceito do passado. O mais assustador é que não se tratam de obras renegadas e esquecidas, mas de obras utilizadas no ensino jurídico de faculdades de excelência pelo país. A título de exem - plo, são lamentáveis as armações colocadas por Delton Croce e Delton Croce Júnior em seu manual de Medicina Legal. Sem qualquer menção a estudos cientícos os autores cometem desde vários erros médicos, como a armação de que maconha “ não serve para tratar glaucoma  ” (CROCE; CROCE JÚNIOR, 1995, p. 544), até erros interdisciplinares, como a armação de que o usuário crônico de maconha seria um “ verdadeiro arremedo de ser humano à margem da sociedade  ” (CROCE; CROCE JÚNIOR, 1995, p. 543) 7 . Um dos pontos mais relevantes no atual contexto cientíco da cannabis é seu uso medicinal, embora essa consideração não seja nada atual, havendo registros do uso da planta como remédio desde 2800 a.C. na China, onde era remédio para gota, malária, reumatismo, beribéri, problemas de memória e problemas menstruais (EARLEYWINE, 2002, p. 169); (IVERSEN, 2000, p. 122). Atualmente são inúmeras as possibilidades de 7  A edição citada é de 1995, mas as mesmas informações continuam presentes até a edição de 2010, última que conse -guimos consultar.
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