Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 - Simples Nacional)

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  Comentários ao Estatuto Nacional da MICROEMPRESA e daEmpresa de PEQUENO PORTE  Gladston Mamede Hugo de Brito Machado Segundo Irene Patrícia Nohara Sergio Pinto Martins Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006  Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte  SÃO PAULOEDITORA ATLAS S.A. – 2007 Gladston MamedeHugo de Brito Machado SegundoIrene Patrícia NoharaSergio Pinto Martins Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar n o  123, de 14 de dezembro de 2006 Material Portal Atlas   1 LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 1    Altera a Lei Complementar n o  123, de 14 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o  A Lei Complementar n o  123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .............................................................................. ............................................................................................ VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n o  8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1 o  do art. 17 e no inciso VI do § 5 o  do art. 18, todos desta Lei Complementar; ........................................................................................... § 1 o  ..................................................................................... ............................................................................................ XIII - ..................................................................................... ............................................................................................. g) (VETADO) ...................................................................................... ” (NR) C OMENTÁRIOS  1. Recolhimento da contribuição previdenciária fora do Simples O art. 13 da LC 123/2006, que cuida dos tributos inseridos no sistema de recolhimento unificado, tinha seu inciso VI srcinalmente redigido assim: 1.  DOU   de 15-1-2007.
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